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LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 14/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA EXPOSIÇÃO DE TRABALHOS DE CIÊNCIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o transporte de escolares lotados em escolas Municipais e Estaduais do Município, até o valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais), para tomarem parte na exposição de trabalhos de Ciências, nos dias 14,15, e 16 de outubro próximo no Município de Esteio, onde será realizada a Feira Metropolitana.

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, verba do mesmo valor acima já inserida no orçamento vigente, sob a rubrica: 503-3132 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de outubro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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