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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 355, DE 14/10/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 14/10/1993
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 4.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros reais), para reforço da seguinte dotação da Câmara Municipal:
- 3.1.1.1 - Pessoal Civil, no valor de Cr$ 4.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de outubro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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