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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 359, DE 22/10/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 112.030.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES E TRINTA MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 22/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 112.030.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES E TRINTA MIL CRUZEIROS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 112.030.000,00 (cento e doze milhões e trinta mil cruzeiros reais), para reforço das dotações abaixo relacionadas:
201-3111 - Gabinete do Prefeito .......................... Cr$ 6.000.000,00
301-3111 - Secretaria de Administração e Planej. .......................... 2.500.000,00
302-3120 - Secretaria de Administração e Planej. .......................... 100.000,00
401-3111 - Secretaria da Fazenda .......................... 8.500.000,00
403-3132 - Secretaria da Fazenda .......................... 400.000,00
501-3111 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto .......................... 6.500.000,00
531-3111 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto .......................... 32.000.000,00
601-3111 - Secretaria de Saúde Ação e Social e M. Ambiente .......................... 11.500.000,00
602-3120 - Secretaria de Saúde Ação e Social e M. Ambiente .......................... 600.000,00
604-3132 - Secretaria de Saúde Ação e Social e M. Ambiente .......................... 300.000,00
605-3231 - Secretaria de Saúde Ação e Social e M. Ambiente .......................... 2.500.000,00
701-3111 - Secretaria de Obras e Viação .......................... 14.000.000,00
721-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Estrada) .......................... 17.000.000,00
723-3132 - Secretaria de Obras e Viação .......................... 200.000,00
731-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Pedreira) .......................... 700.000,00
741-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Il. Pub.) .......................... 400.000,00
751-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Parq. Jard.) .......................... 280.000,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município .......................... 2.000.000,00
802-3251 - Encargos Gerais do Município (Inativos) .......................... 500.000,00
803-3252 - Encargos Gerais do Município (Pensionistas) .......................... 50.000,00
805-3113 - Encargos Gerais do Município (Obrig. Patrimoniais) .......................... 5.000.000,00
806-3280 - Encargos Gerais do Município (Pasep) .......................... 1.000.000,00
TOTAL .......................... 112.030.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do contido no art. 1º desta Lei Maior arrecadação a verificar-se no exercício financeiro de 1993.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de outubro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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