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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 364, DE 10/11/1993
REGULAMENTA A LEI Nº 538, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 29/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PASSAGEM ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a passagem escolar para alunos residentes no Município de Portão que frequentam escolas municipais e estaduais de 1º e 2º graus em funcionamento no Município.
   § 1º Os mencionados estudantes inscrever-se-ão, comprovando a sua situação junto a Secretaria de Educação.

Art. 2º A passagem escolar vigorará tão somente no período letivo.

Art. 3º O aluno, no período letivo, terá um desconto de 20% (vinte porcento) sobre o valor da passagem cobrada pela concessionária.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 15 (quinze) dias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de outubro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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