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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 12/01/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA RECICLAGEM DE LIXO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 05/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA RECICLAGEM DE LIXO URBANO, INDICA RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de São Leopoldo, aqui representado pelo seu Vice-Prefeito Municipal, em exercício, Sr. Ronaldo Ribas, para reciclagem do lixo urbano de Portão, pelo Prezo de 6 (seis) meses, a partir de 10 de novembro de 1993, podendo esse prazo, após esgotado, ser prorrogado.

Art. 2º O preço ajustado para o mês de janeiro de 1994 é de 42 (quarenta e dois) UPM - Unidade Padrão Municipal do Município de São Leopoldo, que perfaz num total de Cr$ 250.782,00 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois cruzeiros reais), com reajuste mensal, a partir de fevereiro de 1994, pela mesma UPM de São Leopoldo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 571, de 12.01.1994)
   § 1º A diferença calculada a menor, nos meses de novembro e dezembro de 1993, de Cr$ 29.761,20 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta e um cruzeiros reais e vinte centavos) e Cr$ 39.850,41 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros reais e quarenta e um centavos), respectivamente, será paga no mês de janeiro de 1994.

Art. 2º O preço ajustado é de Cr$ 107.254,98 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro cruzeiros reais e noventa e oito centavos), com reajuste mensal pela UPM - Unidade Padrão Municipal de São Leopoldo. (redação original)
Art. 3º Servirá de recurso para suprir a despesa prevista no art. 2º desta Lei, verba do orçamento vigente sob a rubrica: 604-3132 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de novembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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