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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 28/06/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 12/11/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 28 DE JUNHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 493, de 228 de junho de 1993, que passa a viger com a seguinte redação:
"Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter emergencial, até 30 de junho de 1994, os contratos firmados com dois médicos, que expirará nos dias 12 e 15 de novembro de 1993."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de novembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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