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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 372, DE 10/12/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 10/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIRO REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais), para reforço da seguinte dotação:
702-3120 - Secretaria de Obras e Viação ......................... Cr$ 4.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa prevista no art. 1º, desta Lei Maior, arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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