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LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 17/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO A APAE DE PORTÃO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MESMO VALOR DO AUXÍLIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio a APAE de Portão, no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais).
   Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a direção da APAE$ deverá prestar contas da aplicação do auxílio recebido.

Art. 2º A despesa prevista no art. 1º, será atendida pela rubrica orçamentária nº 605-3132 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no mesmo valor e na dotação orçamentária citada no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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