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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 377, DE 17/12/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 17/12/1993
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros reais), para reforço da seguinte dotação da Câmara Municipal:
- 3.1.2.0 - Material de Consumo, no valor de Cr$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação e verificar-se no exercício.
- 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................... Cr$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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