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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 378, DE 24/12/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.707.000,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E SETE MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 24/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 1.707.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E SETE MIL CRUZEIROS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.707.000,00 (um milhão, setecentos e sete mil cruzeiros reais), para reforço das seguintes dotações:
403-3132 - Secretaria da Fazenda .......................... 50.000,00
521-3111 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto .......................... 185.000,00
501-3111 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto .......................... 20.000,00
601-3111 - Secretaria de Saúde Ação e Social e Meio Ambiente .............. 130.000,00
604-3132 - Secretaria de Saúde Ação e Social e Meio Ambiente ............... 100.000,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município .......................... 120.000,00
805-3113 - Encargos Gerais do Município .......................... 1.102.000,00
............................................................................................... 1.707.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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