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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 21/12/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 42/88, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988. (Revogada pela Lei Municipal nº 559, de 29.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 16/08/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 96/89, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CALÇAMENTO). (Revogada pela Lei Municipal nº 559, de 29.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 01/03/1991
AUTORIZA A SUSPENDER DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CALÇAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 559, de 29.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 29/03/1996
CANCELA DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS PELAS LEIS NºS 559/93 E 643/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 851, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 10/06/1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 29.12.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 851, de 10.061997)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a cobrança da Contribuição de Melhoria e Taxa de Expediente, a partir de 1º de janeiro de 1994, do contribuinte, proprietário de único imóvel, cujo terreno mede até 500m² (quinhentos metros quadrados), destinado, exclusivamente, a moradia própria, com renda comprovada, como segue:
   a) Até 1 (um) salário mínimo, isento;
   b) De 1 (um) a 2 (dois) salários mínimos, 50% (cinquenta porcento) do valor, e;
   c) Acima de 2 (dois) salários mínimos, 100% (cem porcento) do valor.

Art. 2º O prazo de pagamento será parcelado em 24 (vinte e quatro) meses, corrigidos mensalmente pelo VRM (valor de Referência Municipal).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por Decreto o que se fizer necessário para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrario e, principalmente, as Leis nº 96/89, 185/90 e 236/91.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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