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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 21/12/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 42/88, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988. (Revogada pela Lei Municipal nº 559, de 29.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 20/12/1990
FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 27/12/1991
REVISA OS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS URBANOS PARA A COBRANÇA DO I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 24/12/1992
REAJUSTA OS VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 30/12/1994
REAJUSTA VALORES DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 15/12/1995
REAJUSTA VALORES DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 27/12/1996
REAJUSTA OS VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 29/12/1993
REAJUSTA VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores venais dos imóveis urbanos, como base de cálculo para efeito de incidência e lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, fixados pela Lei Municipal nº 86/89, de 11 de dezembro de 1989, e revisados pela Lei Municipal nº 225/90, de 20 de dezembro de 1990, Lei Municipal nº 320/91, de 27 de dezembro de 1991 e Lei Municipal nº 442, de 24 de dezembro de 1992, são reajustes em percentual correspondente a variação de 2.455% (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco porcento).
   § 1º Os valores venais dos imóveis urbanos, para os efeitos acima, serão automaticamente reajustados mensalmente, com base na variação acumulada da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou outro indexador fiscal que vier a substituí-la nos exercícios fiscais subsequentes, a partir de 01 de janeiro de 1994.
   § 2º O valor do IPTU, para fins de arrecadação e recolhimento, será automaticamente reajustado, mensalmente, com base na variação acumulada da UFIR, nos exercícios fiscais subsequentes, a partir de 01 de janeiro de 1994.
   § 3º A alíquota do imposto predial que atualmente é de 0,4% (zero vírgula quatro porcento) será aumentada para 0,6% (zero vírgula seis porcento) e do imposto territorial urbano, que atualmente é de 1,0% (um porcento) será aumentada para 1,50% (um e meio porcento).

Art. 2º O valor do VRM, para fins de arrecadação e recolhimento, será automaticamente reajustado, mensalmente, com base na variação acumulada da UFIR ou outro indexador fiscal que vier a substituí-la, nos exercícios fiscais subsequentes a partir de 01 de janeiro de 1994.

Art. 3º O contribuinte que saldar o imposto devido, em parcela única, até o dia 28 de (vinte e oito) de fevereiro terá um desconto de 20% (vinte porcento) sobre o mesmo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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