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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 10/06/1985
DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.132, de 07.12.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 29/12/1993
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 10 DE JUNHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.132, de 07.12.2010)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 466, de 10 de junho de 1985, que passa a ter a seguinte redação:
"Consideram-se Microempresas, no âmbito do Município, as pessoas Jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta mensal igual ou inferior ao valor de 45 VRM (quarenta e cinco Valor de Referência Municipal)."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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