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19:13 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 29/09/1993
ALTERA AS TABELAS DA LEI DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar parte das Tabelas de Incidência, II, III, IV e VII que fazem parte da Lei nº 230, de 28 de dezembro de 1990, passando a vigorar com os seguintes percentuais do VRM = Valor de Referência Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento



TABELA DE INCIDÊNCIA
II

Modifica a letra b e c do item I da Taxa de Serviço Urbanos, que passa a ser a seguinte:
Abrange somente imóveis localizados em ruas efetivamente atendidas pelo serviço de recolhimento de lixo:
Destinação do Imóvel
Faixa de áreas
(m m²)
Valores em
VRM
a) Imóvel edificados residenciais
até 50
0,3
de 51 a 100
0,6
 
de 101 a 150
1,0
 
de 151 a 200
1,5
 
de 201 a 400
2,5
 
de 401 a 1000
3,0
 
acima de 1000
4,0
 
b) imóveis edificados não residenciais
até 50
0,5
de 51 a 100
1,0
 
de 101 a 150
2,0
 
de 151 a 200
3,0
 
de 201 a 400
4,0
 
de 401 a 1000
5,0
 
acima de 1000
8,0
 
c) Conservação de logradouros, por metro de testada, e por ano
de 0,5% para 6,0%
 



TABELA DE INCIDÊNCIA
III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

ITEM:
VI - De atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas:
s/valor ref.
Microempresas
250%
Empresas
500%

TABELA DE INCIDÊNCIA
IV

Itens.
I - Da taxa de Expediente:
1. s/valor ref.
a) Por petições de 6% para 10%
b) Cada documento anexado, por unidade de 1% para 5%
c) Por emissão de recebido ou carnê de 2% para 10%
2. Atestado ou Certidões:  
a) Por laudo de 6% para 10%
b) Sobre o que exceder, por laudo de 2% para 10%
c) Busca, por ano de 2% para 10%
3. Registro de marca por dez anos de 50% para 150%



TABELA DE INCIDÊNCIA
VII

TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

ITEM I - 1. letra d), que passa a ter a seguinte redação:
d) em obras ou construções para concessão de HABITE-SE", com certidão incluída e taxa de expediente: s/valor ref.
Até 50m² de construção 50%
Mais de 50% de construção 100%
2. Demolidor  
a) De prédio de alvenaria 50%
b) De prédio de madeira 15%
c) De prédios mistos 20%
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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