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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 06/08/1993
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 06 DE AGOSTO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 500, de 06 de agosto de 1993, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, a partir do mês de janeiro de 1994, ao Instituto Evangélico de Amparo ao Menor INEVAM, estabelecido na Rua Pedro Sander, nº 230 - Três Coroas - RS, a importância de Cr$ 31.836,00 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e seis cruzeiros reais).
Parágrafo único. A importância prevista no caput deste artigo poderá ser corrigido mensalmente pelo índice do VRM (valor de Referência Municipal), a partir do mês de janeiro de 1994."
Art. 2º A despesa prevista nesta Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 605-3231 - Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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