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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 19/01/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 19/01/1995
ALTERA A LEI MUNICIPAL, Nº 565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 815, de 18.02.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 18/02/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 26.02.1998)

LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 19 DE JANEIRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 815, de 18.02.1997)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, caput e 2º da Lei Municipal nº 453, de 19 de janeiro de 1993, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio à Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, a quantia mensal de CR$ 1.853.326,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros reais), a partir do mês de janeiro de 1994, cujo o valor poderá ser corrigido mensalmente pelo VRM (Valor de Referência Municipal).

Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei estão alocados na dotação orçamentária no 605-3231-Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente."
Art. 2º Esta Lei estará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de dezembro de 1993.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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