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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 13/08/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 08 DE AGOSTO DE 1991, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 2º GRAU DE PORTÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 13 DE AGOSTO DE 1992, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 2º GRAU DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 392, de 13 de agosto de 1992, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente, a contar de 1º de janeiro de 1994, um auxílio pecuniário de Cr$ 48.688,00 (quarenta e oito mil e seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros reais), que será reajustado pela variação do valor de referência do Município, ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 2º Grau de Portão, entidade regulamente constituída consoante Registro nº 61, do Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica do Município de São Sebastião do Caí."
Art. 2º A despesa prevista nesta Lei correrá por conta da dotação orçamentária 05.01.03.07.021.2005.3231 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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