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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 19/04/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 06 DE AGOSTO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 19/01/1995
ALTERA A LEI MUNICIPAL, Nº 567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 19 DE ABRIL DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 473, de 19 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, a partir de janeiro de 1994, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Portão - APAE, filiada na Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, sob nº 798, a importância de Cr$ 349.783,00 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros reais).
Parágrafo único. A importância prevista no caput deste artigo poderá ser corrigido mensalmente pelo índice do VRM (valor de Referência Municipal), a partir do mês de janeiro de 1994."
Art. 2º Após cada recebimento, a APAE terá prazo de (30) trinta dias para prestar contas ao Executivo Municipal, sobre a aplicação da importância recebida, discriminando valores das despesas efetuadas, acompanhados com os respectivos comprovantes.

Art. 3º A despesa proveniente desta Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 605-3231 - Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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