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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 379, DE 29/12/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.262.000,00 (SETE MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 29/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 7.262.000,00 (SETE MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 7.262.000,00 (sete mil duzentos e sessenta e dois mil cruzeiros reais), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
301-3111 - Secretaria de Administração ............ 472.000,00
401-3111 - Secretaria da Fazenda ............ 171.000,00
501-3111 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto ............ 520.000,00
601-3111 - Secretaria de Saúde Ação e Social e Meio Ambiente ............ 1.869.000,00
701-3111 - Secretaria de Obras e Viação ............ 1.493.000,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município ............ 571.000,00
605-3231 - Secretaria de Saúde Ação e Social e Meio Ambiente ............ 2.166.000,00
..................................................................................................... 7.262.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura acima prevista, redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
303-3132 - Secretaria de Administração .................... 2.021.000,00
704-4120 - Secretaria de Obras e Viação .................... 1.780.000,00
707-4110 - Secretaria de Obras e Viação .................... 1.500.000,00
726-4110 - Secretaria de Obras e Viação .................... 1.961.000,00
................................................................................. Cr$ 7.262.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento
Substituto

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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