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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 10/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AO COMITÊ DE PRESERVAÇÃO, GERENCIAMENTO E PESQUISA DA BACIA DO RIO DOS SINOS - COMITESINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 31/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AO COMITÊ DE PRESERVAÇÃO, GERENCIAMENTO E PESQUISA DA BACIA DO RIO DOS SINOS - COMITESINOS INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, a partir de janeiro de 1994, ao comitê de Preservação, Gerenciamento e Pesquisa da Bacia do Rio dos Sinos - COMITESINOS a importância de Cr$ 18.766,00 (dezoito mil, setecentos e sessenta e seis cruzeiros reais), corrigidos mensalmente pelo VRM (Valor de Referência Municipal).
   Parágrafo único. O presente auxílio contribuir para o estabelecimento de gerenciamento dos recursos hídricos e demais recursos naturais existentes, na bacia hidrográfica do Rio dos Sinos, visando a preservação e recuperação dos mesmos.

Art. 2º A entidade beneficiada prestará contas da aplicação do auxílio recebido mensalmente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 605-3231 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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