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DECRETO MUNICIPAL Nº 395, DE 13/05/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, o imóvel a seguir discriminado:
Uma área de terras Rural de propriedade de Urbanizadora Estância Ltda., com matrícula nº 2086 do Registro de Imóveis de Portão, RS, com área superficial de 81.037,65 m², medindo a OESTE, onde faz frente com a estrada que vai de Portão a Estância Velha, com 176,60 metros; ao NORTE, com terras que são ou foram de Gustavo Ebling, mede 454,00 metros; a LESTE, confronta com a área remanescente, onde mede 176,00 metros e ao SUL, confronta com terras que são ou foram de Elsa Ebling, onde mede 476,00 metros, dista 755,00 metros do arroio Nabinger (divisa dos Municípios de Portão com Estância Velha). Lado par da numeração.
Art. 2º O imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se à implantação de uma "Usina de Reciclagem de Lixo Doméstico".

Art. 3º Para os efeitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é alegada a urgência na desapropriação do imóvel descrito e caracterizado, objetivando imediata imissão provisória na respectiva posse.

Art. 4º As despesas decorrentes desta declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
728-4110 - Secretaria de Obras e Viação.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de maio de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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