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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 17/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 400, DE 24/05/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.500.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 552, de 17 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de CR$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
303-3132 - Secretaria de Administ. e Planejamento ...................... CR$ 800.000,00
403-3132 - Secretaria da Fazenda ...................... 1.200.000,00
404-4120 - Secretaria da Fazenda ...................... 10.000.000,00
503-3132 - Sec. de Educação, Cult. e Desporto ...................... 400.000,00
504-3131 - Sec. de Educação, Cult. e Desporto ...................... 600.000,00
507-4120 - Sec. de Educação, Cult. e Desporto ...................... 11.000.000,00
604-3132 - Sec. da Saúde, Ação Social e Meio Amb. ...................... 500.000,00
Total ...................... CR$ 24.500.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista o superávit financeiro verificado no exercício de 1993 de CR$ 13.840.000,00 a redução parcial da dotação orçamentária nº
508-4110 - Sec. de Educação, Cult. e Desporto ...................... CR$ 10.660.000,00
Total ...................... CR$ 24.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 24 de maio de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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