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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 20/06/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 276.300.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 405, DE 20/06/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 276.300.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 604, de 20 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de CR$ 276. 300.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e trezentos mil cruzeiros reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
204-3132 - Gabinete do Prefeito ...................... CR$ 2.000.000,00
301-3111 - Sec. de Admin. e Planejamento ...................... 23.000.000,00
303-3132 - Sec. de Admin. e Planejamento ...................... 1.800.000,00
403-3132 - Secretaria da Fazenda ...................... 3.700.000,00
501-3111 - Sec. Educ. Cultura e Desportos ...................... 33.000.000,00
502-3120 - Sec. Educ. Cultura e Desportos ...................... 2.300.000,00
503-3132 - Sec. Educ. Cultura e Desportos ...................... 1.400.000,00
532-3120 - Sec. Educ. Cultura e Desportos ...................... 9.200.000,00
602-3120 - Sec. da Saúde, Ação Social e Meio Amb. ...................... 33.100.000,00
604-3132 - Sec. da Saúde, Ação Social e Meio Amb. ...................... 1.000.000,00
611-4110 - Sec. da Saúde, Ação Social e Meio Amb. ...................... 50.000.000,00
703-3132 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 14.000.000,00
723-3123 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 10.000.000,00
731-3111 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 10.000.000,00
741-3111 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 3.500.000,00
751-3111 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 1.000.000,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município ...................... 74.000.000,00
802-3251 - Encargos Gerais do Município ...................... 2.100.000,00
803-3252 - Encargos Gerais do Município ...................... 1.200.000,00
..................... CR$ 276.300.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura acima prevista, redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
505-411001 - Sec.Educ. Cultura e Desporto ...................... CR$ 50.000.000,00
607-411001 - Sec. da Saúde, Ação Social e M.Amb. ...................... 30.000.000,00
612-411017 - Sec. da Saúde, Ação Social e M.Amb. ...................... 50.000.000,00
705-411005 - Secretaria de obras e Viação ...................... 100.000.000,00
724-4120 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 46.300.000,00
..................... CR$ 276.300.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 20 de junho de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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