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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 17/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 407, DE 29/06/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.000.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 552, de 17 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de CR$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
605-3231 - Sec. da Saúde, Ação Social e Meio Amb. ...................... 40.000.000,00
504-3231 - Sec. Educ. Cultura de Desporto ...................... 3.000.000,00
...................... CR$ 43.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas acima previstas, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
728-4110 - Secretaria de Obras e Viação ...................... CR$ 20.000.000,00
607-4110 - Sec. da Saúde, Ação Social e M. Amb. ...................... CR$ 23.000.000,00
...................... CR$ 43.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de junho de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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