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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 05/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.520,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 411, DE 05/08/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.520,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 611/94, de 05 de agosto de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 650.520,00 (seiscentos e cinquenta mil e quinhentos e vinte reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
204-3132 - Gabinete do Prefeito ...................... R$ 800,00
301-3111 - Sec. de Administ. e Planejamento ...................... 26.000,00
302-3120 - Sec. de Administ. e Planejamento ...................... 3.000,00
303-3132 - Sec. de Administ. e Planejamento ...................... 3.000,00
402-3120 - Secretaria da Fazenda ...................... 1.000,00
403-3132 - Secretaria da Fazenda ...................... 3.000,00
501-3111 - Sec.Educ. Cultura e Desporto ...................... 20.000,00
502-3120 - Sec.Educ. Cultura e Desporto ...................... 1.000,00
503-3132 - Sec.Educ. Cultura e Desporto ...................... 600,00
504-3132 - Sec.Educ. Cultura e Desporto ...................... 200,00
521-3111 - Sec.Educ. Cultura e Desporto ...................... 19.000,00
531-3111 - Sec.Educ. Cultura e Desporto ...................... 120.000,00
532-3120 - Sec.Educ. Cultura e Desporto ...................... 5.000,00
601-3111 - Sec. da Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... 45.000,00
602-3120 - Sec. da Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... 2.000,00
604-3132 - Sec. da Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... 1.250,00
605-3231 - Sec. da Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... 41.000,00
701-3111 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 30.000,00
702-3120 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 30.000,00
703-3132 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 10.000,00
721-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ...................... 8.000,00
722-3120 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ...................... 10.000,00
723-3132 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ...................... 10.000,00
726-4110 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ...................... 150.000,00
731-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Pedreira) ...................... 4.000,00
741-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Ilum. Publ.) ...................... R$ 5.000,00
751-3111 - Secretaria de Obras e Viação (P. Jardins) ...................... 2.000,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município ...................... 40.000,00
802-3251 - Encargos Gerais do Município (Inativos) ...................... 4.300,00
803-3252 - Encargos gerais do Município (Pensionistas) ...................... 370,00
805-3113 - Encargos Gerais do Município (Obrig. Patronais) ...................... 40.000,00
806-3280 - Encargos Gerais do Município (Pasep) ...................... 15.000,00
650.520,00
Art. 2º Servirá de recuso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de agosto de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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