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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 224, DE 24/01/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 412, DE 17/08/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º São declarados de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, os imóveis a seguir individualmente elencados:
   I - Uma área de terras urbana, sem benfeitorias, situada na quadra 261 da Planta Geral de Portão - RS, lado par da numeração, com área de 622,05m², medindo ao SUL, na faixa de domínio da rodovia estadual RS-240, 95,70 metros; a OESTE, confronta com área desapropriada pelo Decreto Municipal nº 224/92, que foi de propriedade de Silvio Flores de Oliveira, onde mede 6,50 metros; ao NORTE, confronta com a área remanescente, onde mede 95,70 metros e a LESTE, confronta com área desapropriada pelo Decreto Municipal nº 224/92, que foi de Silvio Flores de Oliveira, onde mede 6,50 metros, de propriedade de SILVIO FLORES DE OLIVEIRA E SUA MULHER HÉLIA FELISBINA LIMA DE OLIVEIRA.
   II - Uma área de terras urbana, sem benfeitorias, situada na quadra 29 da Planta Geral de Portão - RS, lado impar da numeração, com área de 130,00m², medindo ao NORTE, na faixa de domínio da rodovia estadual RS-240, 20,00 metros; a LESTE confronta com área desapropriada pelo Decreto Municipal nº 224/92, que foi de propriedade de A.P. Müller S/A, onde mede 6,50 metros; ao SUL, confronta com a área remanescente, onde mede 20,00 metros e a OESTE, confronta com área de propriedade de C.R. Schneider S/A, onde mede 6,50 metros, de propriedade de OSCAR JOSÉ MULLER JUNIOR.
   III - Uma área de terras urbana, sem benfeitorias, situada na quadra 29 da Planta Geral de Portão - RS, lado ímpar da numeração, com área de 110,50m² medindo ao NORTE, na faixa de domínio da rodovia estadual RS-240, 170,00 metros a LESTE confronta com propriedade de C.R. Schneider S/A, onde mede 6,50 metros; ao sul,, confronta com a área remanescente, onde mede 17,00 metros e a OESTE, confronta com a Av. Pátria, onde mede 6,50 metros, de propriedade de FLAVIO SILNEI BUENO.
   IV - Uma área de terras urbana, sem benfeitorias, situada na quadra 29 da Planta Geral de Portão - RS, lado ímpar da numeração, com área de 162,50m², medindo ao NORTE na faixa de domínio da rodovia estadual RS-240, 25,00 metros; a LESTE, confronta com propriedade de Oscar José Müller Junior, onde mede 6,50 metros; ao SUL, confronta com a área remanescente, onde mede 25,00 metros e a OESTE, confronta com área de propriedade de Flávio Silnei Bueno, onde mede 6,50 metros, de propriedade de C.R. SCHNEIDER S/A.

Art. 2º Os imóveis pelo presente declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, destinam-se a abertura e melhoramento de vias e logradouros públicos junto à rodovia estadual RS 240, finalidades estas tipificadas pelo art. 5º, letra "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Para os efeitos do art. 15 do mencionado Decreto-Lei nº 3.365/41, é alegada a urgência na desapropriação dos imóveis antes descritos e caracterizados, objetivando imediata imissão provisória nas respectivas posses.

Art. 4º As despesas decorrentes desta declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, corresponde à conta da seguinte dotação orçamentária: (728) 07.02.16.91.575:
1.029-4110 - Secretaria de Obras e Viação (setor Municipal de Estradas).
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO/RS, aos 17 dias do mês de Agosto do ano de 1994.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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