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DECRETO MUNICIPAL Nº 414, DE 29/08/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, o imóvel a seguir discriminado:
"Uma área de terras, sem benfeitorias, com 2.398,00 m², frente ao LESTE com a rua Morretinhos (atual Vereador Antônio Rodrigues da Rosa) com 25,00 metros; ao SUL com a rua São Pedro, onde faz esquina com 50,00 metros; ao OESTE com a área remanescente de propriedade de José Odone da Silva, onde mede 25,00 metros e, ao NORTE com área remanescente onde mede 50,00 metros. Lado par da numeração da rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa, quadra 101 da planta geral do Município em quarteirão indefinido, formado pelas ruas Vereador Antônio Rodrigues da Rosa, São Pedro e terras particulares."
Art. 2º O imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se à ampliação da Escola Municipal Visconde de Mauá.

Art. 3º Para efeitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é alegada a urgência na desapropriação do imóvel descrito e caracterizado, objetivando imediata imissão provisória na respectiva posse.

Art. 4º As despesas decorrentes desta declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
728-4110 - Secretaria de Obras e Viação.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de agosto de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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