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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 14/09/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CALENDÁRIO DE EVENTOS DESTE MUNICÍPIO DE PORTÃO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 417, DE 14/09/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.884,00 (UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 617, de 14 de setembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.884,00 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
509-3132 - Secretaria da Educação cult. e Desporto ...................... R$ 1.884,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no art. 1º acima, a arrecadação a maior a se verificar no presente exercício financeiro.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de setembro de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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