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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 423, DE 27/10/1994
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º É decretado "ponto facultativo" para os servidores do Município, na tarde de 28 do corrente mês de outubro, em comemoração ao Dia do Funcionário Público, com exceção das creches municipais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de outubro de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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