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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 04/11/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 425, DE 04/11/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 627, de 04 de novembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotação orçamentárias:
204-3132 - Gabinete do Prefeito ...................... R$ 300,00
303-3132 - Sec. de Administração e Planj. ...................... 500,00
403-3132 - Secretaria da Fazenda ...................... 1.200,00
503-3132 - Secretaria de Educ. Cult. e Desporto ...................... 1.500,00
505-4110 - Secretaria de Educ. Cult. e Desporto ...................... 14.000,00
604-3132 - Secretaria da Saúde, A. Social e Meio Amb. ...................... 2.500,00
605-3231 - Secretaria da Saúde, A. Social e Meio Amb. ...................... 15.000,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município ...................... 20.000,00
805-3113 - Encargos Gerais do Município ...................... 40.000,00
....................... R$ 95.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 04 de novembro de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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