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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 04/11/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 267.700,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 427, DE 04/11/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 267.700,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 629, de 04 de novembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 267.700,00 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
301-3111 - Secretaria de Administração ...................... R$ 12.000,00
501-3111 - Sec. Educação, Cultura e Desporto ...................... 14.000,00
521-3111 - Sec. Educação, Cultura e Desporto (FPM) ...................... 90.000,00
531-3111 - Sec. Educação, Cultura e Desporto ...................... 21.000,00
601-3111 - Sec. Saúde, Ação Social e Meio Ambiente ...................... 20.000,00
701-3111 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 55.000,00
721-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ...................... 13.000,00
731-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Pedreira) ...................... 1.000,00
802-2551 - Encargos Gerais do Município (Inativo) ...................... 1.700,00
703-3132 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 20.000,00
745-4110 - Secretaria de Obras e Viação (Ilum.Pública) ...................... 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
613-4110 - Sec. Saúde, Ação Social e Meio Ambiente ...................... R$ 18.181,00
607.4110 - Sec. Saúde, Ação Social e Meio Ambiente ...................... 17.090,00
729-4110 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ...................... 15.000,00
744-4120 - Secretaria de Obras e Viação (Iluminação) ...................... 17.454,00
508-4110 - Sec. Educação, Cultura e Desporto ...................... 13.000,00
506-4110 - Sec. Educação, Cultura e Desporto ...................... 9.818,00
Será pela maior arrecadação a verificar-se no exercício o restante de R$ 177.157,00 (cento e setenta e sete mil e cento e cinquenta e sete reais).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 04 de novembro de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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