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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 17/09/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, ANEXO III, "TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES", CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.634, de 30.09.2005)

DECRETO MUNICIPAL Nº 428, DE 10/11/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.800,00 (NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 522, de 17 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
303-3132 - Secretaria de Administração ...................... R$ 2.000,00
523-4120 - Sec. Educação, Cultura e Desporto ...................... 165,00
532-3120 - Sec. Educação, Cultura e Desporto ...................... 500,00
702-3120 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 6.000,00
705-4110 - Secretaria de Obras e Viação ...................... 1.135,00
...................... R$ 9.800,00
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima previstas, parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de novembro de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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