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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 17/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 435, DE 29/12/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 944,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 552, de 17 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
602-3120 - Sec. Educação, Cultura e Desporto ................ R$ 115,00
503-3132 - Sec. Educação, Cultura e Desporto ................ 68,00
533-4120 - Sec. Educação, Cultura e Desporto ................ 751,00
602-3120 - Sec. Saúde, Ação Social e M. Ambiente ................ 10,00
...................... 944,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte da seguinte dotação orçamentária:
201-3111 - Gabinete do Prefeito ................ R$ 944,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de dezembro de 1994.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Humberto Vieira Machado
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO
substituto

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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