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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 30/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 436, DE 30/12/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 644, de 30 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), para reforço da seguinte datação orçamentária.
611-4110 - Sec. Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... R$ 22.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 30 de dezembro de 1994.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Humberto Vieira Machado
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO
substituto

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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