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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 11/01/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 23/89, DE 11 DE MAIO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 12/01/1994
ALTERA A LEI Nº 105 DE 11 DE JANEIRO DE 1990 E REVOGA O ART. 252 DA LEI Nº 425 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 105 de 11 de janeiro de 1990, que passa a ter a seguinte redação.
"Poderá o Poder Executivo Municipal pagar os vencimentos mensais de todos os servidores municipais em duas parcelas: a 1ª (primeira), até o dia 15 (quinze) do mês, no valor de 40% (quarenta porcento) do vencimento básico do servidor, sem descontos, e a 2ª (segunda), até o dia 05 (cinco) do mês seguinte, cm os descontos ou eventuais acréscimos pertinentes.
§ 1º É revogado o art. 252 da Lei nº 425 de 26 de novembro de 1992."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de janeiro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento
Substituto

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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