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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 26/11/1992
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 22/12/1997
AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PERCEBIDO POR PENSIONISTA MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 22/02/1994
CONCEDE PENSÃO A VIÚVAS E DEPENDENTES DE SERVIDORES MUNICIPAIS FALECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Vice-Prefeito em exercício do Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Enquanto o Município não dispuser definitivamente sobre a previdência social de seus servidores, será devida, mensalmente, ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, uma pensão por morte, no valor total e integral correspondente a 80% (oitenta porcento) do provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 2º São beneficiários de pensão por morte, na condição de dependente do servidor, o cônjuge ou companheira e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.

Art. 3º A importância total da pensão será rateada 50% (cinquenta porcento) para o cônjuge ou companheira remanescente e o restante, em partes iguais, entre os folhos menores o inválidos.

Art. 4º As pensões em atraso, que forem concedidas na forma desta Lei, terão seus valores atualizados na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

Art. 5º Os beneficiários da pensão por morte, prevista na presente Lei, recolherão uma contribuição mensal obrigatória de 7% (sete porcento) do total percebido por mês ao Fundo do Plano da Seguridade Social do Funcionário Público Municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo do Plano de Seguridade Social do Funcionário Público Municipal, previsto na Lei nº 432, de 26 de novembro de 1992.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de novembro de 1992.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de fevereiro de 1994.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Vice-Prefeito em exercício

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento
Substituto

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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