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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 04/05/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER. (Revogada pela Lei Municipal nº 591, de 19.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 31/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 007/88, DE 04 DE MAIO DE 1988, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER/RS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 591, de 19.04.1994)

LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 19/04/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 569 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 569 de 31 de dezembro de 1993, que firma Convênio com a EMATER/RS-ASCAR, para instalação de um (01) escritório modular neste Município de Portão.

Art. 2º O valor a ser repassado à Emater/RS-Ascar, nos meses de janeiro, fevereiro e março e 1994, é de 509,94 UFIR mensais por técnico, para três técnicos, e a partir de 1º de abril corrente é de 509,94 UFIR por técnico, para 2 (dois) técnicos.
   § 1º Os valores acima serão repassados conforme Convênio anexo a esta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária nº 604-3132 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 007/88, de 04 de maio de 1998 e 569/93, de 31 de dezembro de 1993.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de abril de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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