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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 20/12/1996
REAVALIA CARGO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERANDO ANEXO "V" DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 28/04/1994
CRIA CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado 01 (um) cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias no serviço público municipal, no quadro de funcionários estatutários, regidos pelo Regime Jurídico Único.
   ➭ (NR) (denominação do Cargo alterada de Operador de Máquinas para Operador de Máquinas Rodoviárias pela LM 805/1996)

Art. 2º O valor mensal do vencimento para o cargo criado por esta Lei, bem como a síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são os previstos na Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela Dotação Orçamentária nº 721-3111 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de abril de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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