CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:13 - Segunda-Feira, 22 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 25/09/1995
ALTERA O HORÁRIO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 06/05/1994
CRIA CARGO DE ENGENHEIRO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um Cargo de Engenheiro no serviço público municipal, no quadro de funcionários estatutários, regidos pelo Regime Jurídico Único.

Art. 2º A remuneração para o cargo criado artigo primeiro será correspondente ao coeficiente de vencimento 3,69, com síntese de atribuições da folha em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá pela Dotação Orçamentária nº 301-3111 - Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de maio de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento




QUADRO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: ENGENHEIRO Nº
NÍVEL: VIII
SERVIÇO: Secretaria de Administração e Planejamento
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Projetar, orientar e supervisionar as construções de edifícios públicos, obras urbanísticas e de caráter artístico.
   Descrição Analítica: Projetar, dirigir e fiscalizar obras arquitetônicas; elaborar projetos de escolas, hospitais e edifícios públicos e de urbanização; realizar perícias e fazer arbitramentos; particular da elaboração de projetos do Plano Diretor; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparo de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder à vistoria de construções; expedir notificações e autos de infração referentes e irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 22,30 horas. ➭ (NR) (Carga horária alterada de 35 horas para 22h30min, pela Lei Municipal nº 685, de 25.09.1995)
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite, aos sábado, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por áreas de especialização, habilitação ou qualificação.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - Superior.
      3. Especialização, qualificação e/ou habilitação - qualificação com habilitação legal para o exercício do cargo.
      4. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislativo municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível VIII
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços de Padrão "01" ao "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®