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LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 06/05/1994
AUTORIZA DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO (FUHESP), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, a quantia de até 100 (cem) litros de combustível, mensalmente, para suprir a ambulância do mesmo, quando a serviço para transporte de indigentes e pessoas acidentadas, moradoras de Portão para outros Municípios para terem assistência médica.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do contido no art. 1º desta Lei, verba já inserida no orçamento vigente, sob rubrica 602-3120 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Deverá mensalmente, a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, prestar contas do combustível recebido, desta Prefeitura, até o dia 10 do mês seguinte.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de maio de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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