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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 398, DE 23/05/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 399, DE 23/05/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 17/05/1994
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal:
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................ Cr$ 3.000.000,00
4.1.2.0 - Construção e ampliação do prédio da Câmara de Vereadores .......... Cr$ 2.000.000,00
TOTAL ................................ Cr$ 5.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................ Cr$ 5.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de maio de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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