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LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 27/05/1994
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA NA INSEMINAÇÃO DE SUÍNOS E BOVINOS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente, mês a mês, a partir de 1º de maio corrente, com 2,08 URVs (duas vírgula zero oito unidades reais do valor), por inseminação feita a bovinos e suínos dos rebanhos de agricultores de nosso Município, quando a quantia mensal chega a 40 (quarenta) inseminação e com 1,80 (uma, vírgula oitenta unidade real de valor) cada inseminação, pelas excedentes e 40 (quarenta) mensais.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do contido no art. 2º desta Lei, verba da rubrica orçamentária nº 204-3132 - Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de maio de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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