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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 402, DE 27/05/1994
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 11.417.337,07 (ONZE MILHÕES QUATROCENTOS E DEZESSETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS REAIS E SETE CENTAVOS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 27/05/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 11.417.337,07 (onze milhões quatrocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros reais e sete centavos), para pagamento de FGTS referente ao Exercício de 1998, sob a rubrica abaixo:
CRÉDITO ESPECIAL
08.01 - Encargos Gerais do Município
15 - Assistência e Previdência
1582494 - Previdência Social ao Servidor Público
15824942022 - Obrigações Patronais
31.92.00.00 - Despesas de exercícios anteriores ................... Cr$ 11.417.337.07
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do previsto no art. 1º desta Lei, a redução, em igual valor, da rubrica:
07.02 - Secretaria de Obras e Viação
03 - Secretaria de Administração e Planejamento
03.07 - Administração Geral
41.20.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ................... Cr$ 11.417.337,07
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de maio de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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