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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 12/01/1996
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 14 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 29/03/1999
CRIA CARGOS E FUNÇÕES, ALTERA FUNÇÃO, ALTERA COEFICIENTES DE VENCIMENTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 14/06/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, ANEXO III, CRIANDO FUNÇÕES GRATIFICADAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou as denominações destes Cargos)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, Anexo III, "Tabela de Funções Gratificadas", criando as funções gratificadas de Encarregado do Almoxarifado e Encarregado de Instalações de Esgoto na Secretaria de Obras e Viação.
   Parágrafo único. Fica inserida no caput desta Lei o seguinte:

"SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO:
Nº DE VAGAS
 
REFERÊNCIA
COEFICIENTE DE GRATIFICAÇÃO
 
13
01
Encarregado de Obras
FG-1
0,38
(NR LM 1.053/1999)
14
01
Encarregado do Almoxarifado
FG-1
0,38
(NR LM 725/1996)
15
01
Encarregado de Instalação de Esgoto
FG-1
0,38"
(NR LM 1.053/1999)

Art. 2º As demais Funções Gratificadas constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, ficam renumeradas em ordem crescente.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de maio de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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