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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 405, DE 20/06/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 276.300.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 20/06/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 276.300.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar valor de Cr$ 276.300.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e trezentos mil cruzeiros reais) para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
204-3132 Gabinete do Prefeito ........................ Cr$ 2.000.000,00
301-3111 Secretaria de Administração e Planejamento ................. Cr$ 23.000.000,00
303-3132 Secretaria de Administração e Planejamento ........................ Cr$ 1.800.000,00
403-3132 Secretaria da Fazenda ........................ Cr$ 3.700.000,00
501-3111 Secretaria Educação Cultura e Desporto ........................ Cr$ 33.000.000,00
502-3120 Secretaria Educação Cultura e Desporto ........................ Cr$ 2.300.000,00
503-3132 Secretaria Educação Cultura e Desporto ........................ Cr$ 1.400.000,00
532-3120 Secretaria Educação Cultura e Desporto ........................ Cr$ 9.200.000,00
602-3120 Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente ............ Cr$ 33.100.000,00
604-3132 Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente ............ Cr$ 1.000.000,00
611-4110 Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente ............ Cr$ 50.000.000,00
703-3132 Secretaria de Obras e Viação ........................ Cr$ 14.000.000,00
723-3132 Secretaria de Obras e Viação ........................ Cr$ 10.000.000,00
731-3111 Secretaria de Obras e Viação ........................ Cr$ 10.000.000,00
741-3111 Secretaria de Obras e Viação ........................ Cr$ 3.500.000,00
751-3111 Secretaria de Obras e Viação ........................ Cr$ 1.000.000,00
801-3132 Encargos Gerais do Município ........................ Cr$ 74.000.000,00
802-3251 Encargos Gerais do Município ........................ Cr$ 2.100.000,00
803-3252 Encargos Gerais do Município ........................ Cr$ 1.200.000,00
TOTAL ........................ Cr$ 276.300.000,00
Art. 2º Servirão de recurso para a cobertura acima prevista, redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
505-411001 Secretaria Educação Cultura e Desporto ............ Cr$ 50.000.000,00
607-411001 Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente ............ Cr$ 30.000.000,00
612-411017 Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente ............ Cr$ 50.000.000,00
705-411005 Secretaria de Obras e Viação ........................ Cr$ 100.000.000,00
724-4120 Secretaria de Obras e Viação ........................ Cr$ 46.300.000,00
TOTAL ........................ Cr$ 276.300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de maio de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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