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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 406, DE 23/06/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 23/06/1994
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal.
3.1.2.0 - Material de Consumo....................................... Cr$ 2.600.000,00
Art. 2º Servirão de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, as reduções parciais das seguintes Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal:
3.1.2.0 - Pessoal Civil ..................................................... Cr$ 2.200.000,00
3.1.3.2 - Remuneração Serv. Pessoais............................ Cr$ 400.000,00
TOTAL............................ Cr$ 2.600.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de junho de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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