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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30/11/1972
INSTITUEM O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO E FIXA NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 01/07/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O PLANO DE DIRETOR BÁSICAS DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a Lei Municipal nº 133, de 30 de novembro de 1972, com a inclusão em seu art. 20 de: "Construção de Indústrias", ressalvado o art. 12 da referida lei e, que haja prévia aprovação da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Ficam ratificadas as licenças concedidas até esta data, a todas as indústrias estabelecidas nas áreas de expansão.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 de julho de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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