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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 049, DE 13/12/1996
APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 17/11/1995
ALTERA § 1º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 607 DE 1º DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 26/02/1996
ALTERA O ITEM V DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 607/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 15/03/1996
FIXA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 20/05/1996
ALTERA O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 01/07/1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
   I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
   II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
   III - Serviços especiais nos termos desta Lei.

Art. 3º São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
   I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º O Município poderá criar os programas e ser viços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º antecedente ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   § 1º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio educativos e destinar-se-ão a:
      a) Orientação e apoio sócio familiar;
      b) Apoio sócio educativo em meio aberto;
      c) Colocação familiar;
      d) Abrigo;
      e) Liberdade assistida;
      f) Semiliberdade;
      g) Internação.
   § 2º Os serviços especiais visam a:
      a) Prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
      b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
      c) Proteção jurídico-social.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo, controlador, normativo e consultivo da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
   Parágrafo único. O Conselho administrará um Fundo de Recursos destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituído:
      I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para a Assistência Social voltada para a criança e o adolescente;
      II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
      III - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
      IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
      V - Por outros recursos que lhe forem destinados;
      VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e aplicações de capitais.

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 (dez) membros, sendo:
   I - Um (01) representante da Secretaria de Educação e Cultura;
   II - Um (01) representante da Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente; ➭ (NR LMs 487/1993 e 871/1997)
   III - Um (01) representante da Câmara de Vereadores;
   IV - Um (01) representante da Comarca local do Poder Judiciário Estadual;
   V - Um (01) representante da Comarca local do Ministério Público Estadual;
   VI - Cinco (05) representantes indicados por Entidades da Sociedade Civil Organizada, existentes há pelo me nos um ano que, sem fins lucrativos, realizam programas de ação direta de promoção e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
   § 1º Os conselheiros representantes das Secretarias serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria no prazo de dez dias, contados da data da solicitação para nomeação e posse do Conselho.
   § 2º Os representantes das entidades citadas no caput do artigo terão assento no Conselho pelo prazo de dois anos ressalvado o direito à reeleição.
   § 3º A função de membro do Conselho e o exercício do respectivo cargo de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
   II - Exercer a coordenação e o controle da execução da política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
   III - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos I e II do artigo 35 desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais de âmbito municipal ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
   IV - Elaborar o seu Regimento Interno;
   V - Solicitar as indicações para o preenchimento dos cargos de conselheiros, nos casos de vacância ou término de mandato;
   VI - Nomear e dar posse aos conselheiros, nos casos de substituição;
   VII - Gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para o desenvolvimento de programa e repassando verbas para as entidades não-governamentais, de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   VIII - Definir as prioridades na destinação de re cursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
   IX - Proceder ao registro de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim como inscrever os respectivos programas de proteção e sócio educativos, de conformidade com os artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/90;
   X - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
   XI - Estabelecer política de formação de pessoal com vistas à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;
   XII - Manter intercâmbio com entidades internacionais, federais, estaduais, municipais congêneres ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
   XIII - Realizar e incentivar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
   XIV - Receber, apreciar e pronunciar-se quanto à denúncia de irregularidades, que lhe foram formuladas por qual quer cidadão ou entidade e que digam respeito à proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, encaminhando-as aos órgãos competentes.

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte estrutura:
   a) Diretoria Executiva:
      - Presidente;
      - Vice-Presidente; e
      - Secretário.
   § 1º A Diretoria Executiva do Conselho será eleita dentre os membros do conselho, segundo disposições do Regimento Interno.
   § 2º Os mandatos da Diretoria Executiva serão de dois anos, concomitante com o período previsto no artigo 6º, sendo permitida uma reeleição.
   § 3º Ocorrendo impedimento do presidente, o vice-presidente assumirá, sendo eleito outro vice-presidente.
   § 4º As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão tomadas por maioria de votos, presentes dois terços de seus membros e formalizadas em resoluções.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO TUTELAR

Art. 9º Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. (Vide LM 733/1996)
   § 1º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar restabelecerá presunção de idoneidade moral, assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo e será remunerado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 704, de 17.11.1995)
   § 2º As normas de funcionamento do Conselho Tutelar serão determinadas através de Regimento Interno elaborado no estrito cumprimento da legislação que o institui.

Art. 9º (...)
   § 1º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo e não será remunerado.
(redação original)
Art. 10. Os conselheiros serão escolhidos pela comunidade portonense sob a fiscalização do ministério público.

Art. 11. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.

Art. 12. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
   I - Reconhecida idoneidade moral;
   II - Idade superior a 21 anos;
   III - Residir no Município;
   IV - Estar no gozo de direitos políticos;
   V - 2º Grau Completo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 729, de 26.02.1996)

Art. 12. (...)
   V - 1º grau completo.
(redação original)
Art. 13. É vedada a propaganda eleitoral dos candidatos em qualquer modalidade, admitindo-se a realização de debates, entrevistas, publicidade, em igualdade de condições para todos os candidatos.
   § 1º Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
   § 2º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com maior tempo de experiência comprovada na área.
   § 3º Os eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 14. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da LEI 8.069/90.

Art. 15. O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão.

Art. 16. As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros.

Art. 17. O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
   Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria dos votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.

Art. 18. O horário de atendimento de cada Conselheiro fica estabelecido em 35 (trinta e cinco) horas semanais, atendimento diário, na sede do Conselho, no horário de expediente da Prefeitura, em dias feriados e finais de semana e plantão noturno, com regime de escala e rodízio, garantida a folga compensatória. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 750, de 20.05.1996)
   Parágrafo único. Deverão ser realizadas duas reuniões públicas por mês, sendo em horário que favoreça a participação da comunidade, para a discussão, debates e recebimentos de denúncias, sendo permitida a realização dessas reuniões em locais de não funcionamento do Conselho.

Art. 18. O horário de atendimento será definido em regimento interno, pelo próprio Conselho Tutelar. (redação original)
Art. 19. São vedadas quaisquer restrições ao funcionamento do Conselho Tutelar, particularmente quanto a:
   I - Acesso a qualquer órgão público, empresa privada ou quaisquer informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições;
   II - Retenção, por parte da autoridade municipal, dos recursos orçamentários previstos para o seu funcionamento e/ou recusa, por parte da autoridade, de suplementação de recursos, quando assim o obrigar a conjuntura econômica, obedecidos os procedimentos legais.

Art. 20. A competência será determinada:
   I - Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
   II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
   § 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
   § 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegado ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se-á entidade que abrigar a criança ou adolescente.

Art. 21. Perderá o mandato o conselheiro que incorrer em alguma das seguintes infrações:
   I - Faltar injustificadamente a três sessões públicas consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato;
   II - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
   III - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou infração administrativa prevista na Lei Federal nº 8.069/90;
   IV - Desrespeitar os princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho mediante provocação do Juiz da infância e da Juventude do Ministério Público, do próprio Conselho Tutelar ou de qualquer cidadão, apresentada ampla defesa.

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SUA NATUREZA

Art. 22. É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a financiar os programas e projetos do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 23. Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   I - Recursos de dotação orçamentária da União, do Estado e do Município;
   II - Subvenções, legados e doações de origem nacional ou internacional;
   III - Retornos de suas aplicações e investimentos.

Art. 24. Os recursos destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e depositados em conta especial remunerada, em estabelecimento bancário oficial, no prazo de 24hs após sua disponibilidade, sob pena de responsabilidade e serão aplicados, exclusivamente, em projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. No primeiro dia útil do mês subsequente, a Secretaria Municipal da Fazenda remeterá ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, demonstrativo da movimentação relativa ao mês anterior da conta especial referida no "caput" deste artigo.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. No prazo máximo de três meses, contado da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar.

Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo máximo de 60 dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente.
   Parágrafo único. Esse Regimento Interno disporá sobre a administração do Fundo, Registros e Controle Escritural das Receitas e Despesas.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 de julho de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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