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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 409, DE 18/07/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.818,19 (UM MIL OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 18/07/1994
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara. Municipal.
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 5.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................ Cr$ 5.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de julho de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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