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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 411, DE 05/08/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.520,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 05/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.520,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 650.520,00 (seiscentos e cinquenta mil e quinhentos e vinte reais), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias;
204-3132 Gabinete do Prefeito ..................... R$ 800,00
301-3111 Secretaria da Administração e Planejamento ..................... R$ 26.000,00
302-3120 Secretaria da Administração e Planejamento ..................... R$ 3.000,00
303-3132 Secretaria da Administração e Planejamento ..................... R$ 3.000,00
402-3120 Secretaria da Fazenda ..................... R$ 1.000,00
403-3132 Secretaria da Fazenda ..................... R$ 3.000,00
501-3111 Secretaria Educação Cultura e Desporto ..................... R$ 20.000,00
502-3120 Secretaria Educação Cultura e Desporto ..................... R$ 1.000,00
503-3132 Secretaria Educação Cultura e Desporto ..................... R$ 600,00
504-3132 Secretaria Educação Cultura e Desporto ..................... R$ 200,00
521-3111 Secretaria Educação Cultura e Desporto ..................... R$ 19.000,00
531-3111 Secretaria Educação Cultura e Desporto ..................... R$ 120.000,00
532-3120 Secretaria Educação Cultura e Desporto ..................... R$ 5.000,00
601-3111 Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente ..................... R$ 45.000,00
602-3120 Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente ..................... R$ 2.000,00
604-3132 Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente ..................... R$ 1.250,00
605-3231 Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente ..................... R$ 41.000,00
701-3111 Secretaria de Obras e Viação ..................... R$ 30.000,00
702-3120 Secretaria de Obras e Viação ..................... R$ 30.000,00
703-3132 Secretaria de Obras e Viação ..................... R$ 10.000,00
721-3111 Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ..................... R$ 8.000,00
722-3120 Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ..................... R$ 10.000,00
723-3132 Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ..................... R$ 10.000,00
726-4110 Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ..................... R$ 150.000,00
731-3111 Secretaria de Obras e Viação (Pedreiras) ..................... R$ 4.000,00
741-3111 Secretaria de Obras e Viação (Iluminação Pública) ..................... R$ 5.000,00
751-3111 Secretaria de Obras e Viação (Parque e Jardins) ..................... R$ 2.000,00
801-3132 Encargos Gerais do Município ..................... R$ 40.000,00
802-3251 Encargos Gerais do Município (Inativos) ..................... R$ 4.300,00
803-3252 Encargos Gerais do Município (Pensionistas) ..................... R$ 370,00
805-3113 Encargos Gerais do Município (Obrig. Patronais). ..................... R$ 40.000,00
806-3280 Encargos Gerais do Município (Pasep) ..................... R$ 15.000,00
TOTAL ..................... R$ 650.520,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de agosto de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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